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Termos de Uso e Responsabilidade — Empresas · versão 1. Leia até o fim antes de concordar.
1. Objeto
Estes Termos regulam o uso da plataforma SE3D SaaS pela empresa contratante ("Empresa"), incluindo o módulo básico, os módulos adicionais contratados e o espaço de exposição no diretório público da plataforma.
2. Conformidade legal do conteúdo
A Empresa declara e garante que todo o conteúdo por ela publicado na plataforma (textos, imagens, dados de produtos e serviços, informações de contato, site institucional etc.) não viola nenhuma lei aplicável, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição, incluindo, mas não se limitando a: direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros, legislação de proteção ao consumidor, legislação de proteção de dados pessoais (LGPD e equivalentes internacionais) e normas contra discriminação, discurso de ódio ou conteúdo ilícito.
3. Suspensão e encerramento
A SE3D poderá suspender ou encerrar, a seu critério e sem aviso prévio quando a urgência assim exigir, o acesso da Empresa à plataforma em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de conduta que exponha a plataforma, outros usuários ou terceiros a risco.
4. Responsabilidade civil e criminal
A Empresa é integral e exclusivamente responsável, civil e criminalmente, por qualquer conteúdo publicado ou conduta praticada por meio da plataforma. A SE3D não se responsabiliza por danos decorrentes de conteúdo ou conduta da Empresa, e a Empresa poderá responder judicialmente perante terceiros prejudicados e/ou perante a própria SE3D em caso de violação destes Termos.
5. Privacidade e cooperação com autoridades
A Empresa reconhece que, em caso de investigação, processo judicial ou requisição de autoridade competente (policial, administrativa ou judicial), a SE3D poderá ser obrigada a quebrar o sigilo de dados da Empresa armazenados na plataforma, e se compromete a colaborar com as autoridades para apuração de eventuais ilícitos, inclusive fornecendo registros, logs e dados cadastrais quando legalmente exigido.
6. Vigência
Estes Termos vigoram enquanto durar o vínculo contratual entre a Empresa e a SE3D. O aceite é condição para a criação e aprovação do cadastro.